Termos de Serviço
Última atualização: 20 de outubro de 2026 · Versão 1.2
O Fatiaí é estritamente uma ferramenta tecnológica colaborativa para organização, cálculo e rateio de despesas coletivas. O Fatiaí não é instituição bancária, financeira ou de pagamento regulada pelo Banco Central do Brasil.
Nenhum valor monetário é recebido, transferido, retido ou custodiado pelo aplicativo. Todas as liquidações e transferências são efetuadas diretamente entre os próprios participantes por meio dos aplicativos bancários dos usuários (via Pix, dinheiro ou cartões).
1. Objeto e Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a aplicação Fatiaí (acessível no domínio oficial https://fatiai.app), você concorda integralmente com estes Termos de Serviço e com a nossa Política de Privacidade.
Se você não concordar com qualquer disposição destes termos, orientamos a interromper imediatamente o uso da plataforma.
2. Modalidades de Uso e Contas de Usuário
A. Modo Rápido (Divisor de Bar e Restaurante Deslogado)
Permite a criação instantânea de mesas para rateio entre amigos presentes sem exigência de login ou cadastro prévio. O link exclusivo da mesa pode ser compartilhado com os integrantes para alocação direta dos seus consumos.
B. Grupos Fixos e Contas Permanentes (Viagens e Repúblicas)
Para controle de despesas contínuas com múltiplos eventos e histórico permanente, o usuário deve criar uma conta utilizando e-mail e senha ou autenticação social com o Google. O titular da conta é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso.
3. Política de Expiração do Modo Rápido (24 Horas)
As mesas criadas no Modo Rápido têm caráter estritamente efêmero e expiram automaticamente decorridas 24 horas da sua criação.
Após a expiração, todos os registros de consumo, itens e participantes daquela mesa são eliminados definitivamente da base de dados. Caso os participantes desejem manter o histórico das despesas, devem utilizar o botão "Salvar como Grupo" antes que o período de 24 horas se encerre.
4. Reconhecimento Óptico de Comandas (OCR)
O Fatiaí disponibiliza leitor inteligente de comandas por foto para acelerar o lançamento de despesas. Esta ferramenta é puramente assistiva. O usuário organizador tem o dever e a responsabilidade de conferir os produtos, quantidades e valores extraídos na tela de prévia antes de confirmar o salvamento na mesa.
O Fatiaí não se responsabiliza por notas ilegíveis, rasuradas, cortadas ou erros de conferência não revisados pelos próprios integrantes da mesa.
5. Pagamentos e Simplificação de Dívidas
- Cálculo Matemático: O algoritmo de liquidação calcula a matriz ideal para minimizar a quantidade de transferências necessárias entre o grupo (no máximo N-1 transações).
- Chaves Pix: Ao cadastrar uma chave Pix no perfil, o usuário autoriza a sua exibição e a geração do QR Code Pix estático correspondente aos seus colegas de grupo para facilitar o acerto de contas.
- Transações Externas: A confirmação de pagamento na plataforma (botão "Marcar Pago") é um registro meramente informativo entre os participantes. O Fatiaí não audita extratos bancários nem garante a efetivação financeira externa da transferência.
6. Conduta e Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar o Fatiaí, você se compromete a:
- Não utilizar o serviço para atividades ilícitas, lavagem de capitais ou fraudes comerciais;
- Não tentar violar a segurança, realizar varreduras perimetrais ou injetar códigos maliciosos na plataforma;
- Não fornecer informações deliberadamente falsas que induzam outros integrantes a erro financeiro;
- Tratar os demais participantes do grupo com integridade e boa-fé.
7. Direitos de Propriedade Intelectual
A marca, nome empresarial Fatiaí, identidade visual, logotipos, código-fonte, arquitetura de software e conteúdos da plataforma são protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.279/1996), sendo vedada a reprodução total ou parcial sem autorização prévia por escrito.
8. Limitação de Responsabilidade
O serviço é disponibilizado "no estado em que se encontra" (*as is*). Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a equipe do Fatiaí não será responsável por eventuais disputas pessoais entre os participantes do rateio, instabilidades temporárias de conexão com provedores de telecomunicações ou divergências resultantes de transferências bancárias digitadas incorretamente no aplicativo de banco do usuário.
9. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Para dirimir qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação destes termos, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas Jurídicas ou Termos: suporte@fatiai.app
Administração da Plataforma: Equipe Fatiaí